AREsp 1889706 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou sua hipossuficiência nos autos, questão de premissa fática que não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a manutenção da penhora do imóvel se conforma com o art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 e com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 549/STJ), razão pela qual o entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: TERESA MARIA DO CARMO VILLELA PROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial (interlocutória)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Bem De Família, Penhora, Fiança Locatícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 549/stj
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Parties

TERESA MARIA DO CARMO VILLELA PROTTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de insuficiência de recursos para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de penhora de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 549 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou sua hipossuficiência nos autos, questão de premissa fática que não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a manutenção da penhora do imóvel se conforma com o art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 e com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 549/STJ), razão pela qual o entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.