AREsp 1922976 - DECISAO

AREsp 1922976 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão recorrido e que o art. 98, §4º, do CPC/2015 impõe ao beneficiário da justiça gratuita o dever de pagar, ao final, as multas processuais impostas, entendimento corroborado pela jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual negou provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Multas Processuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 98 Do Cpc/2015
Processo Civil Gratuidade De Justiça Multas Processuais Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 98 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 98, §3º do CPC/2015 às multas processuais
  2. 2 Alegada omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489, §1º do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão recorrido e que o art. 98, §4º, do CPC/2015 impõe ao beneficiário da justiça gratuita o dever de pagar, ao final, as multas processuais impostas, entendimento corroborado pela jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.