AREsp 1904026 - DECISAO

AREsp 1904026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial interposto nas fls. 257/264 por entender que, quanto ao recurso de fls. 219/227, houve perda superveniente de objeto em razão do julgamento da apelação que decretou a deserção; quanto ao reconhecimento da deserção, manteve-se a conclusão de que, indeferido o pedido de gratuidade e aberto o prazo de 5 dias para recolhimento do preparo, o não recolhimento configurou desertão do recurso, hipótese em que não se pode reexaminar provas para afastar a deserção em face do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANATHEK RIBEIRO DA SILVA; Autor: ROCAZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de fls. 257/264 (e-STJ) e deixo de conhecer do recurso especial de fls. 219/227 (e-STJ) ante a perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Recurso Especial, Preparo, Diferimento De Custas, Preclusão, Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Recurso Especial Preparo Diferimento De Custas Preclusão Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

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Parties

BANATHEK RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

ROCAZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser conhecido o recurso especial após indeferimento do pedido de gratuidade e não recolhimento do preparo
  2. 2 Se há perda superveniente de objeto do recurso especial em razão de julgamento de apelação com reconhecimento de deserção
  3. 3 Se é possível reexaminar provas para afastar a deserção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial interposto nas fls. 257/264 por entender que, quanto ao recurso de fls. 219/227, houve perda superveniente de objeto em razão do julgamento da apelação que decretou a deserção; quanto ao reconhecimento da deserção, manteve-se a conclusão de que, indeferido o pedido de gratuidade e aberto o prazo de 5 dias para recolhimento do preparo, o não recolhimento configurou desertão do recurso, hipótese em que não se pode reexaminar provas para afastar a deserção em face do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de fls. 257/264 (e-STJ) e deixo de conhecer do recurso especial de fls. 219/227 (e-STJ) ante a perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial de fls. 257/264 (e-STJ).
  • Deixar de conhecer do recurso especial de fls. 219/227 (e-STJ) por perda superveniente de objeto.