AREsp 1964821 - DECISAO

AREsp 1964821 - DECISAO

O Tribunal de origem, com amparo no conjunto probatório dos autos, concluiu que a mera declaração de pobreza da pessoa jurídica era insuficiente diante de indícios de capacidade financeira e documentos apresentados; o reexame dessas provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento pacificado no RESP 1.185.828/RS exige comprovação da miserabilidade para concessão da gratuidade a pessoa jurídica, razão pela qual o agravo foi conhecido para manter a negativa de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da empresa.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Presunção Relativa, Necessidade De Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Tributário Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Presunção Relativa Necessidade De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça para pessoa jurídica
  2. 2 suficiência da declaração de pobreza como prova
  3. 3 ônus da prova quanto à hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com amparo no conjunto probatório dos autos, concluiu que a mera declaração de pobreza da pessoa jurídica era insuficiente diante de indícios de capacidade financeira e documentos apresentados; o reexame dessas provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento pacificado no RESP 1.185.828/RS exige comprovação da miserabilidade para concessão da gratuidade a pessoa jurídica, razão pela qual o agravo foi conhecido para manter a negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da empresa.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.