AREsp 2502933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o exame da concessão da gratuidade judiciária dependeria de reavaliação do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da jurisprudência consolidada; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADILSO IVAN SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Hipossuficiência, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Hipossuficiência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADILSO IVAN SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade judiciária a pessoa física
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o exame da concessão da gratuidade judiciária dependeria de reavaliação do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da jurisprudência consolidada; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.