REsp 2067876 - DECISAO

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O tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que, conforme art. 99, §2º do CPC e a jurisprudência do STJ, antes de indeferir a gratuidade de justiça em face de pessoa jurídica quando os elementos nos autos são insuficientes ou suscitam dúvidas, o juiz deve intimar a parte para comprovar a hipossuficiência; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que intime a recorrente, permitindo que a apelação só seja declarada deserta caso a hipossuficiência não seja comprovada.

Parties
Recorrente: PHARMASCIENCE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Intimação Da Recorrente
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Intimação Prévia, Pessoa Jurídica, Deserção, Art. 99, §2º Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Intimação Prévia Pessoa Jurídica Deserção Art. 99, §2º Do CPC

Case Brief

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Parties

PHARMASCIENCE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Intimação Da Recorrente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia para comprovação de hipossuficiência de pessoa jurídica antes do indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 interpretação do §2º do art. 99 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e confronto com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que, conforme art. 99, §2º do CPC e a jurisprudência do STJ, antes de indeferir a gratuidade de justiça em face de pessoa jurídica quando os elementos nos autos são insuficientes ou suscitam dúvidas, o juiz deve intimar a parte para comprovar a hipossuficiência; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que intime a recorrente, permitindo que a apelação só seja declarada deserta caso a hipossuficiência não seja comprovada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que intime a recorrente com o intuito de comprovar sua hipossuficiência; somente na hipótese de não comprovação, a apelação poderá ser declarada deserta.