AREsp 2500329 - DECISAO

AREsp 2500329 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes, aplicou o entendimento de que a gratuidade tem eficácia ex nunc e que sua revogação não produz efeitos retroativos, e concluiu que o benefício apenas suspende a exigibilidade dos encargos; por estar o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ e incidir o óbice da Súmula 83, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LEODINEI LODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Efeito Ex Nunc, Revogação Da Gratuidade, Ônus Processual, Omissão/embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Gratuidade De Justiça Efeito Ex Nunc Revogação Da Gratuidade Ônus Processual Omissão/embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEODINEI LODI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, I, II e IV do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 efeito ex nunc da revogação da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes, aplicou o entendimento de que a gratuidade tem eficácia ex nunc e que sua revogação não produz efeitos retroativos, e concluiu que o benefício apenas suspende a exigibilidade dos encargos; por estar o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ e incidir o óbice da Súmula 83, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.