AREsp 2529615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque há indícios nos autos de expectativa de recebimento de quantia (quinhão de 25% de imóvel avaliado em R$ 1.000.000,00 e autorização de alienação) e não houve pedido de diferimento de custas, inexistindo elementos suficientes que comprovem incapacidade de arcar com as despesas processuais.

Parties
Agravante: KELLI CRISTINA REZENDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Agravo De Instrumento Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

KELLI CRISTINA REZENDE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC
  2. 2 impacto de expectativa de recebimento de quinhão de imóvel na elegibilidade à gratuidade
  3. 3 possibilidade de deferimento de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque há indícios nos autos de expectativa de recebimento de quantia (quinhão de 25% de imóvel avaliado em R$ 1.000.000,00 e autorização de alienação) e não houve pedido de diferimento de custas, inexistindo elementos suficientes que comprovem incapacidade de arcar com as despesas processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.