AREsp 2169666 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou a matéria e constatou elementos probatórios de capacidade financeira da recorrente (rendimentos equivalentes a cerca de 7,62 salários mínimos), razão pela qual a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDREA LEDUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil (cpc/2015) Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

ANDREA LEDUR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita
  2. 2 Possível violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou a matéria e constatou elementos probatórios de capacidade financeira da recorrente (rendimentos equivalentes a cerca de 7,62 salários mínimos), razão pela qual a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.