EREsp 2101008 - DECISAO

EREsp 2101008 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, determinando que seja acrescida ao dispositivo a ressalva de que devem ser observadas as regras da gratuidade de justiça já concedida na origem, porquanto seus efeitos persistem enquanto não revogados, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.

Parties
Embargante: ANA BEATRIZ QUEIROZ DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Parties

ANA BEATRIZ QUEIROZ DA MOTTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à menção à gratuidade de justiça concedida na origem
  2. 2 se a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça exige nova concessão em instância superior

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, determinando que seja acrescida ao dispositivo a ressalva de que devem ser observadas as regras da gratuidade de justiça já concedida na origem, porquanto seus efeitos persistem enquanto não revogados, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração.

Orders

  • Acrescer ao dispositivo da decisão de fls. 812-819 e-STJ a ressalva de que devem ser observadas as regras da gratuidade de justiça concedida à autora (fl. 137 e-STJ).
  • Publique-se.