AREsp 2509907 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissão do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório relativo à hipótese de concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que indeferiu o benefício.
- Parties
- Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Reexame De Prova, Provas Contábeis
Case Brief
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Parties
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de gratuidade de justiça e requisitos do art. 98 do CPC
- 2 suficiência das demonstrações contábeis para comprovar impossibilidade financeira
- 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de prova em recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissão do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório relativo à hipótese de concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que indeferiu o benefício.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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