AREsp 2507056 - DECISAO

AREsp 2507056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a indicação genérica de violação de 'art. 98 e seguintes' com o uso da fórmula 'e seguintes' torna a fundamentação deficiente, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a controvérsia sobre a existência de hipossuficiência exigiria reexame de prova e contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a atender a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, pela ausência de cotejo analítico e de similitude fática com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: MANUEL CLAUDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Preparo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Preparo Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

MANUEL CLAUDIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita e ônus de prova da hipossuficiência
  2. 2 uso da expressão 'e seguintes' na fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a indicação genérica de violação de 'art. 98 e seguintes' com o uso da fórmula 'e seguintes' torna a fundamentação deficiente, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a controvérsia sobre a existência de hipossuficiência exigiria reexame de prova e contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a atender a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, pela ausência de cotejo analítico e de similitude fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se