AREsp 2545435 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e o comprovante de pagamento nem comprovou a hipossuficiência após intimação, razão pela qual o pedido de gratuidade foi indeferido e o recurso declarado deserto, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC quando cabível.

Parties
Agravante: JOSE BERTULINO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas, Súmula 187 STJ, Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Súmula 187 STJ Enunciados Administrativos

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Parties

JOSE BERTULINO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo por não juntada da guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado nos autos
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e o comprovante de pagamento nem comprovou a hipossuficiência após intimação, razão pela qual o pedido de gratuidade foi indeferido e o recurso declarado deserto, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência