AREsp 2425588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório (renda declarada e ausência de despesas extraordinárias), providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que entendeu não comprovada a hipossuficiência.

Parties
Agravante: VERA LUCIA CENTENO DUTRA; Respondente: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Gratuidade De Justiça Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA CENTENO DUTRA

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório (renda declarada e ausência de despesas extraordinárias), providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que entendeu não comprovada a hipossuficiência.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator
  • Manter a decisão da Ministra Presidente neste Tribunal