AREsp 1023258 - ACORDAO

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Havendo documentação (fls. 275-336) comprovando o estado atual de hipossuficiência da pessoa jurídica em regime falimentar e não havendo prova incontestável em sentido contrário, deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça; contudo, tal concessão não tem efeitos retroativos, valendo a partir do momento do pedido, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno e parcial provimento ao recurso especial para deferir o benefício a partir do pedido.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Falência, Pessoa Jurídica, Efeitos Ex Nunc, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Gratuidade De Justiça Falência Pessoa Jurídica Efeitos Ex Nunc Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em regime de falência após a interposição do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração da hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão do benefício
  3. 3 Efeito não retroativo (ex nunc) da concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Havendo documentação (fls. 275-336) comprovando o estado atual de hipossuficiência da pessoa jurídica em regime falimentar e não havendo prova incontestável em sentido contrário, deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça; contudo, tal concessão não tem efeitos retroativos, valendo a partir do momento do pedido, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno e parcial provimento ao recurso especial para deferir o benefício a partir do pedido.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Agravo interno provido para, em novo exame do feito, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de deferir o benefício de gratuidade de justiça, a partir do momento do pedido (conforme fls. 275-336).