AREsp 2308027 - ACORDAO

AREsp 2308027 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a insuficiência de recursos exigida para concessão da gratuidade; a matéria exige reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a tese sobre falta de intimação não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal, razão pela qual se manteve a decisão de origem que indeferiu a gratuidade e autorizou o parcelamento das custas.

Parties
AGRAVANTE: PROVIDEX COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA; AGRAVADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA; AGRAVADO: ABB LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 7/stj Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PROVIDEX COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

AGRAVANTE

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

AGRAVADO

ABB LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inovação recursal: matéria não suscitada no recurso especial não pode ser examinada posteriormente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a insuficiência de recursos exigida para concessão da gratuidade; a matéria exige reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a tese sobre falta de intimação não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal, razão pela qual se manteve a decisão de origem que indeferiu a gratuidade e autorizou o parcelamento das custas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que indeferiu a justiça gratuita à pessoa jurídica e concedeu o parcelamento das custas em 24 parcelas