AREsp 1722368 - DECISAO

AREsp 1722368 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a impugnação à gratuidade de justiça estava preclusa, que a prescrição incide por parcela em prestações sucessivas, que a revisão decorria de correção de erro material (não de redução ou de instituição de contribuição extraordinária), que os valores recebidos a título de complementação previdenciária em boa-fé possuem caráter alimentar e são irrepetíveis, e que os descontos administrativos não configuraram dano moral; além disso, foram majorados os honorários advocatícios com base no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autora: MAUREEN LARIOS DE OLIVEIRA; Ré: Fundação dos Ecomomiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prescrição, Prestações De Trato Sucessivo, Erro De Cálculo/erro Material, Revisão De Benefício Previdenciário, Restituição De Valores Pagos a Maior, Danos Morais, Contraditório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Previdência Complementar Processual Civil Gratuidade De Justiça Prescrição Prestações De Trato Sucessivo Erro De Cálculo/erro Material Revisão De Benefício Previdenciário +4 more

Case Brief

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Parties

MAUREEN LARIOS DE OLIVEIRA

Autora

Fundação dos Ecomomiários Federais - FUNCEF

Ré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão por erro material em benefício previdenciário
  2. 2 momento oportuno e preclusão da impugnação à gratuidade de justiça
  3. 3 incidência da prescrição sobre parcelas de prestações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a impugnação à gratuidade de justiça estava preclusa, que a prescrição incide por parcela em prestações sucessivas, que a revisão decorria de correção de erro material (não de redução ou de instituição de contribuição extraordinária), que os valores recebidos a título de complementação previdenciária em boa-fé possuem caráter alimentar e são irrepetíveis, e que os descontos administrativos não configuraram dano moral; além disso, foram majorados os honorários advocatícios com base no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial