AREsp 2539347 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência da guia de custas e do respectivo comprovante, pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação, pela falta de procuração e cadeia de substabelecimento do patrono e por irregularidade no preparo e na representação processual não sanadas no prazo concedido, impondo-se a aplicação das Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ e, por fim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE EDUARDO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Preparo, Representação Processual, Súmulas 115 E 187, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Procuração Substabelecimento Preparo Representação Processual +3 more

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Parties

JOSE EDUARDO FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente para afastar deserção; necessidade de comprovação
  3. 3 insuficiência de declaração de deferimento tácito ou expresso de gratuidade nos autos principais/apensados sem certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência da guia de custas e do respectivo comprovante, pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação, pela falta de procuração e cadeia de substabelecimento do patrono e por irregularidade no preparo e na representação processual não sanadas no prazo concedido, impondo-se a aplicação das Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ e, por fim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.