AREsp 2532035 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não estar devidamente preparado: faltou a guia de custas e o comprovante de pagamento, sem comprovação do benefício da gratuidade de justiça, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: EDER GIL DE ALCANTARA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo E Custas, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo E Custas Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDER GIL DE ALCANTARA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da gratuidade de justiça para afastamento da deserção por falta de preparo
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não estar devidamente preparado: faltou a guia de custas e o comprovante de pagamento, sem comprovação do benefício da gratuidade de justiça, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça