MS 30123 - DECISAO

MS 30123 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque visava funcionar como sucedâneo recursal diante de decisão impugnável por recurso próprio e porque a decisão apontada como coatora já havia transitado em julgado antes do ajuizamento da impetração, nos termos do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: ISRAEL ALVES DE SOUSA; Impetrado: Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Transitado Em Julgado, Sucedâneo Recursal, Impetração Contra Decisão Judicial
Mandado De Segurança Execução Penal Processo Civil Gratuidade De Justiça Transitado Em Julgado Sucedâneo Recursal Impetração Contra Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

ISRAEL ALVES DE SOUSA

Impetrante

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança diante da existência de recurso próprio com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei n.12.016/2009)
  2. 2 Admissibilidade do mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque visava funcionar como sucedâneo recursal diante de decisão impugnável por recurso próprio e porque a decisão apontada como coatora já havia transitado em julgado antes do ajuizamento da impetração, nos termos do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança nos termos do caput do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do art. 212 do RISTJ.