REsp 2135449 - DECISAO

REsp 2135449 - DECISAO

Diante da jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.044/REsp 1.823.402/PR) e da presunção de hipossuficiência estabelecida pelo art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramita a ação; o aresto recorrido que afastou tal responsabilidade do Estado por ausência de sua participação na lide diverge do entendimento do STJ e foi reformado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Responsável Pelo Pagamento: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

ESTADO DE SÃO PAULO

Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.044/REsp 1.823.402/PR) e da presunção de hipossuficiência estabelecida pelo art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramita a ação; o aresto recorrido que afastou tal responsabilidade do Estado por ausência de sua participação na lide diverge do entendimento do STJ e foi reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.