AREsp 2540333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação por indicação de dispositivo inexistente e uso genérico de "e seguintes" (Súmula 284/STF); (ii) inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória relativa à concessão da gratuidade de justiça (Súmula 7/STJ); e (iii) ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência, nos termos do art. 99 do CPC e da Súmula 481/STJ, visto que documentos juntados (declaração do SIMPLES) indicam rendimentos e faltaram extratos bancários e faturas de cartão exigidos pelo juízo a quo.

Parties
Agravante: CAMILLE ELENNE EGIDIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 481/stj Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CAMILLE ELENNE EGIDIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal (uso de "e seguintes" e indicação de dispositivo inexistente)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação por indicação de dispositivo inexistente e uso genérico de "e seguintes" (Súmula 284/STF); (ii) inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória relativa à concessão da gratuidade de justiça (Súmula 7/STJ); e (iii) ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência, nos termos do art. 99 do CPC e da Súmula 481/STJ, visto que documentos juntados (declaração do SIMPLES) indicam rendimentos e faltaram extratos bancários e faturas de cartão exigidos pelo juízo a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.