AREsp 2417011 - DECISAO

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O Tribunal de origem não apresentou omissão, contradição ou obscuridade quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça, não havendo comprovação de hipossuficiência pela agravante; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 98 e 99, §2º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a alteração do decisum demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FLOR DE LIZ COSMETICOS E CONFECCOES LTDA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Ação De Modificação De Contrato De Abertura De Crédito / Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FLOR DE LIZ COSMETICOS E CONFECCOES LTDA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação De Modificação De Contrato De Abertura De Crédito / Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento acerca dos arts. 98 e 99, §2º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da gratuidade de justiça a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não apresentou omissão, contradição ou obscuridade quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça, não havendo comprovação de hipossuficiência pela agravante; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 98 e 99, §2º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a alteração do decisum demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial