REsp 2135552 - DECISAO

REsp 2135552 - DECISAO

Por força da tese consolidada no Tema 1.044 do STJ, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, sendo admissível a cobrança do reembolso nos próprios autos, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a observância dessa tese.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora (segurado); Ente Federado Mencionado (não Parte): Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Gratuidadedejustiça, Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Repetitivos Tema 1.044
Processual Civil Previdenciário Gratuidadedejustiça Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Repetitivos Tema 1.044

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora (segurado)

Autor

Estado de São Paulo

Ente Federado Mencionado (não Parte)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível cobrar nos próprios autos, pelo INSS, o reembolso dos honorários periciais adiantados, com fundamento na tese firmada no Tema 1.044 do STJ?

Ratio Decidendi

Por força da tese consolidada no Tema 1.044 do STJ, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, sendo admissível a cobrança do reembolso nos próprios autos, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a observância dessa tese.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ (REsp 1.823.402/PR e REsp 1.824.823/PR).
  • Admitir-se a cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação.