AREsp 2495720 - DECISAO

AREsp 2495720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a agravante não demonstrou hipossuficiência econômica (existência de bens de elevada monta em seu nome), não havendo omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC, e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIA TERESA ASSUMPCAO FERREIRA LEITE; Genitor Falecido: MILTON BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MARIA TERESA ASSUMPCAO FERREIRA LEITE

Agravante

MILTON BECKER

Genitor Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a agravante não demonstrou hipossuficiência econômica (existência de bens de elevada monta em seu nome), não havendo omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC, e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, nego-lhe provimento.