AREsp 2569326 - DECISAO

AREsp 2569326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas e por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e diferenças fáticas), além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta Corte; deferiu-se a gratuidade de justiça apenas para fins recursais (efeito ex nunc) e majoraram-se os honorários fixados pelo tribunal a quo para R$ 1.300,00.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Suspensão De Processo (lei N. 6.024/1974)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça e seus efeitos ex nunc
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas e por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e diferenças fáticas), além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta Corte; deferiu-se a gratuidade de justiça apenas para fins recursais (efeito ex nunc) e majoraram-se os honorários fixados pelo tribunal a quo para R$ 1.300,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial.