AREsp 2470687 - DECISAO

AREsp 2470687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado e que a concessão da gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, não tornando inexigíveis as verbas sucumbenciais fixadas anteriormente.

Parties
Agravante/recorrente: HERTER CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Efeitos Ex Nunc, Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Efeitos Ex Nunc Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HERTER CEREAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por falta de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 retroatividade da concessão da gratuidade de justiça e exigibilidade da verba sucumbencial
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão e aplicação das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado e que a concessão da gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, não tornando inexigíveis as verbas sucumbenciais fixadas anteriormente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.