AREsp 2564223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da gratuidade e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a matéria sobre o art. 4º da Lei n.1.060/50 não é apta a embasar recurso especial por tratar-se de dispositivo não vigente, e a análise exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ, bem como a deficiência na fundamentação recursal atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE SERGIO FRANZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE SERGIO FRANZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 comprovação do recolhimento do preparo recursal
  3. 3 admissibilidade do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da gratuidade e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a matéria sobre o art. 4º da Lei n.1.060/50 não é apta a embasar recurso especial por tratar-se de dispositivo não vigente, e a análise exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ, bem como a deficiência na fundamentação recursal atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.