AREsp 2566387 - DECISAO

AREsp 2566387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse identidade fática e divergência jurídica, além de não haver prova inequívoca do desaparecimento dos requisitos da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ADRIANO BICCA BATISTA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revogação Da Gratuidade, Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Revogação Da Gratuidade Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ADRIANO BICCA BATISTA AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 98, § 3º, do CPC quanto à revogação da gratuidade de justiça na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar Recurso Especial pelo art. 105, III, alínea c, da CF/88
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de prova e impedir conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse identidade fática e divergência jurídica, além de não haver prova inequívoca do desaparecimento dos requisitos da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.