AREsp 2569380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 98 do CPC para concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de adoção de critérios objetivos (limite de renda) para aferição da hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.