REsp 2140323 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação específica para impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o Estado de São Paulo não integra a lide e não pode ser compelido nos próprios autos a arcar com despesas sem previsão orçamentária, razão pela qual eventual reembolso deve ser buscado em ação própria.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Sucumbência, Responsabilidade Do Estado, Temas Repetitivos STJ (tema 1044, Tema 889), Súmulas STF 283 E 284
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Estado de São Paulo
Apelado
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos pelo INSS do reembolso dos honorários periciais adiantados quando a parte autora sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça
- 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado pelo STJ nos Temas Repetitivos 1044 e 889
- 3 Compatibilidade entre a obrigação de antecipação pelo INSS e a responsabilidade definitiva pelo pagamento pelo Estado-membro
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação específica para impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o Estado de São Paulo não integra a lide e não pode ser compelido nos próprios autos a arcar com despesas sem previsão orçamentária, razão pela qual eventual reembolso deve ser buscado em ação própria.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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