AREsp 2569851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a análise da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, inviabilizando o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, parte da fundamentação do acórdão de origem assentou-se em enunciado administrativo infralegal, o que não configura matéria federal apta a ensejar recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TEREZINHA DE JESUS MENEZES; Autor/recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO QUATRO ESTAÇÕES; Espólio/réu: ESPÓLIO DE RUBENS ALVES PEQUENO; Parte/interessada: G5 CREDITOS CONDOMINIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Execução De Título Extrajudicial, Cotas Condominiais, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Das Sucessões Direito Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Execução De Título Extrajudicial Cotas Condominiais Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

TEREZINHA DE JESUS MENEZES

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO QUATRO ESTAÇÕES

Autor/recorrido

ESPÓLIO DE RUBENS ALVES PEQUENO

Espólio/réu

G5 CREDITOS CONDOMINIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Parte/interessada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça provisória versus definitiva
  2. 2 Deferimento do pagamento das custas ao final do processo de cobrança ou ao final do inventário
  3. 3 Disponibilidade de bens do espólio e responsabilidade pelo pagamento das custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a análise da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, inviabilizando o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, parte da fundamentação do acórdão de origem assentou-se em enunciado administrativo infralegal, o que não configura matéria federal apta a ensejar recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.