AREsp 2425230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, pessoa jurídica em liquidação extrajudicial, não comprovou cabalmente sua hipossuficiência para obter gratuidade de justiça; a alegada contradição não se caracteriza como contradição interna apta a aclaratórios; e o reexame de matéria fático-probatória para declarar ou afastar abusividade dos juros é vedado no recurso especial, em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: ADEMIR LUIZ BRANCO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.425.230 Rs) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Liquidação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Contradição (embargos De Declaração), Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos) Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Liquidação Extrajudicial Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ADEMIR LUIZ BRANCO DE ABREU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.425.230 Rs) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  2. 2 Caracterização de contradição apta a ensejar embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, pessoa jurídica em liquidação extrajudicial, não comprovou cabalmente sua hipossuficiência para obter gratuidade de justiça; a alegada contradição não se caracteriza como contradição interna apta a aclaratórios; e o reexame de matéria fático-probatória para declarar ou afastar abusividade dos juros é vedado no recurso especial, em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.