AREsp 2576306 - DECISAO

AREsp 2576306 - DECISAO

Por não ter sido regularizado o preparo no prazo determinado para complementação (recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC) e tendo a parte deixado transcorrer o prazo, verificou-se a ausência de preparo oportuno, o que, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ, acarreta a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Recorrente: JANNA AGROPECUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Preparo Em Dobro (art. 1.007, §4º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Preparo Em Dobro (art. 1.007, §4º Cpc)

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Parties

JANNA AGROPECUARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia ao pedido de gratuidade sobre o preparo
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, §4º do CPC para recolhimento em dobro
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187 do STJ por falta de preparo e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizado o preparo no prazo determinado para complementação (recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC) e tendo a parte deixado transcorrer o prazo, verificou-se a ausência de preparo oportuno, o que, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ, acarreta a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de...