AREsp 2569218 - DECISAO

AREsp 2569218 - DECISAO

A recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas nem comprovou os requisitos da gratuidade de justiça após intimação; embora o STJ tenha oportunizado nova regularização para evitar cerceamento, a parte deixou o prazo transcorre r in albis e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, o que, nos termos da Súmula n. 187 do STJ, leva à deserção do recurso e ao não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MONICA CRISTINA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preclusão Temporal, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preclusão Temporal Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MONICA CRISTINA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de preparo do recurso especial por ausência de guia de custas
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado após intimação
  3. 3 preclusão temporal pela apresentação intempestiva de petição de regularização

Ratio Decidendi

A recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas nem comprovou os requisitos da gratuidade de justiça após intimação; embora o STJ tenha oportunizado nova regularização para evitar cerceamento, a parte deixou o prazo transcorre r in albis e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, o que, nos termos da Súmula n. 187 do STJ, leva à deserção do recurso e ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.