AREsp 2573378 - DECISAO

AREsp 2573378 - DECISAO

Como o preparo do recurso especial não foi realizado no ato da interposição e a parte que havia requerido a gratuidade passou a pagar parte das custas sem complementar o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC, e não regularizou o vício após nova intimação, afasta-se a presunção de hipossuficiência, configura-se renúncia à isenção e, imposssibilitada a regularização, incide a Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso, com consequências sucumbenciais quanto aos honorários.

Parties
Agravante: JULIANA MASSELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

JULIANA MASSELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 efeito da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC

Ratio Decidendi

Como o preparo do recurso especial não foi realizado no ato da interposição e a parte que havia requerido a gratuidade passou a pagar parte das custas sem complementar o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC, e não regularizou o vício após nova intimação, afasta-se a presunção de hipossuficiência, configura-se renúncia à isenção e, imposssibilitada a regularização, incide a Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso, com consequências sucumbenciais quanto aos honorários.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • condeno à deserção do recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade