AREsp 2585419 - DECISAO

AREsp 2585419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ: a verificação sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (rendimentos e reserva financeira constatados pelo Tribunal de origem), o que não é admissível em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: NANCY FRAGOSO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NANCY FRAGOSO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 99, § 3º, do CPC quanto à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Rebatimento da presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ: a verificação sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (rendimentos e reserva financeira constatados pelo Tribunal de origem), o que não é admissível em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.