REsp 2131051 - DECISAO

REsp 2131051 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Ações De Acidente Do Trabalho, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Ações De Acidente Do Trabalho Ressarcimento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), for sucumbente?
  2. 2 É imprescindível que o Estado integre a lide para ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?