REsp 2138725 - DECISAO

REsp 2138725 - DECISAO

O STJ concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramita a ação, e que não há impedimento para que a liquidação e execução dessa obrigação sejam procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Restituição De Despesas
Previdenciário Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Restituição De Despesas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), seja sucumbente e esteja beneficiada pela gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramita a ação, e que não há impedimento para que a liquidação e execução dessa obrigação sejam procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e a execução do título sejam procedidas nos próprios autos