REsp 2130437 - DECISAO

REsp 2130437 - DECISAO

O recurso foi provido em razão da jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.044) que estabeleceu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa do Estado, não sendo necessário que o Estado integre a lide, e podendo a liquidação e execução ser procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Responsabilidade Pelo Custeio, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Responsabilidade Pelo Custeio Acidente Do Trabalho

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com o custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

O recurso foi provido em razão da jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.044) que estabeleceu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa do Estado, não sendo necessário que o Estado integre a lide, e podendo a liquidação e execução ser procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.