AREsp 2485525 - ACORDAO

AREsp 2485525 - ACORDAO

Impossibilidade de infirmar a convicção do Tribunal estadual quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência financeira sem o prévio reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Célio Matias de Freitas Júnior; Agravante: Cristina Kelli Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj Reexame De Provas Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Célio Matias de Freitas Júnior

Agravante

Cristina Kelli Xavier

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Impossibilidade de infirmar a convicção do Tribunal estadual quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência financeira sem o prévio reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.