AREsp 2614254 - DECISAO

AREsp 2614254 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para deferir o pedido de gratuidade da justiça à recorrente pessoa jurídica, sem efeitos retroativos, porquanto o art. 18 da Lei nº 6.024/1974 não justifica a suspensão do processo de conhecimento e a matéria relativa à abusividade dos juros foi apreciada pela instância local à luz dos requisitos do REsp nº 1.061.530/RS, cuja reanálise fático-probatória restaria obstada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revisão De Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo, Prescrição, Compensação, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 sobre suspensão do processo em liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial
  3. 3 Revisão de juros remuneratórios em contratos bancários e requisitos segundo REsp nº 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para deferir o pedido de gratuidade da justiça à recorrente pessoa jurídica, sem efeitos retroativos, porquanto o art. 18 da Lei nº 6.024/1974 não justifica a suspensão do processo de conhecimento e a matéria relativa à abusividade dos juros foi apreciada pela instância local à luz dos requisitos do REsp nº 1.061.530/RS, cuja reanálise fático-probatória restaria obstada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.

Orders

  • Deferir o pedido de gratuidade da justiça sem efeitos retroativos
  • Publique-se