AREsp 2494138 - DECISAO

AREsp 2494138 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, a recorrente não trouxe elementos aptos a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do recorrido, a arguição relativa ao art. 100 do CPC foi inovada e precludida, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Agravo Contra Essa Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Preclusão Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Agravo Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 manutenção da gratuidade de justiça e necessidade de elementos para afastar a declaração de hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, a recorrente não trouxe elementos aptos a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do recorrido, a arguição relativa ao art. 100 do CPC foi inovada e precludida, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se