AREsp 2486380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem verificou a ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica requerente; a reforma dessa convicção exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, em especial a Súmula 481/STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o recurso não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 481/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Ônus da prova da hipossuficiência financeira
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem verificou a ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica requerente; a reforma dessa convicção exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, em especial a Súmula 481/STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se