AREsp 2502047 - ACORDAO

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Como a agravante, já intimada a realizar o preparo, juntou apenas o comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento da União, persistiu irregularidade que configura deserção do recurso especial; diante da preclusão consumativa, não é possível admitir nova oportunidade de regularização, e o princípio da primazia do julgamento de mérito não autoriza o afastamento dos requisitos de admissibilidade, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MAGDA LUCIA ALVES DE CARVALHO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Guia De Recolhimento (gru), Deserção, Preclusão, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito
Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Guia De Recolhimento (gru) Deserção Preclusão Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito

Case Brief

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Parties

MAGDA LUCIA ALVES DE CARVALHO SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da guia de recolhimento de custas e consequente deserção do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de intimação para regularização do preparo após indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 Conflito entre princípio da primazia do julgamento de mérito e observância dos pressupostos de admissibilidade recursal e efeitos da preclusão

Ratio Decidendi

Como a agravante, já intimada a realizar o preparo, juntou apenas o comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento da União, persistiu irregularidade que configura deserção do recurso especial; diante da preclusão consumativa, não é possível admitir nova oportunidade de regularização, e o princípio da primazia do julgamento de mérito não autoriza o afastamento dos requisitos de admissibilidade, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão de relatoria mantida.