AREsp 2548999 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da gratuidade de justiça diante da ausência de comprovação da hipossuficiência permanente da pessoa jurídica (faltavam balanços e escrituração mínima, e os documentos juntados não demonstraram impossibilidade de arcar com os custos), entendimento coerente com a jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ); além disso, a suposta omissão não restou configurada e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: agravante/recorrente (pessoa jurídica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Econômica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Econômica Súmula 481/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

agravante/recorrente (pessoa jurídica)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Se a pessoa jurídica comprovou impossibilidade de arcar com os encargos processuais para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Se é possível revisitar matéria fático-probatória nesta via recursal (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da gratuidade de justiça diante da ausência de comprovação da hipossuficiência permanente da pessoa jurídica (faltavam balanços e escrituração mínima, e os documentos juntados não demonstraram impossibilidade de arcar com os custos), entendimento coerente com a jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ); além disso, a suposta omissão não restou configurada e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Rejeita-se o pedido de condenação da recorrente à multa procrastinatória