AREsp 2500341 - DECISAO

AREsp 2500341 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, pois a reforma do aresto exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula nº 7/STJ) diante das premissas fáticas do acórdão de origem que indicaram recursos líquidos, o que afasta a concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: DOUGLAS ROBASKI SCHELLE; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração/adoção De Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

DOUGLAS ROBASKI SCHELLE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração/adoção De Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça diante de administração de recursos líquidos
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por depender de prova fática

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, pois a reforma do aresto exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula nº 7/STJ) diante das premissas fáticas do acórdão de origem que indicaram recursos líquidos, o que afasta a concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 176/177, tornando-a sem efeito, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.