REsp 2142848 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 A decisão monocrática do relator que indefere a gratuidade de justiça é impugnável via agravo interno?
2. 2 É exigível o recolhimento do preparo antes do pronunciamento colegiado sobre a gratuidade de justiça?
3. 3 Deve ser mantido acórdão que não conheceu da apelação por deserção quando houve indeferimento monocrático da gratuidade e determinação de preparo?

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o indeferimento monocrático da gratuidade de justiça tem cunho decisório e pode ser impugnado por agravo interno; enquanto não houver pronunciamento colegiado confirmando o indeferimento, não se pode exigir o recolhimento do preparo sob pena de ofensa ao acesso à justiça e aos dispositivos do CPC/2015, razão pela qual o acórdão que não conheceu da apelação por deserção foi cassado e determinada a reabertura de prazo para interposição de agravo interno.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o direito da parte à interposição de agravo interno, cassar o acórdão recorrido que não conheceu da apelação por deserção e determinar a reabertura de prazo para a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça...

Orders

• Cassação do acórdão recorrido que não conheceu da apelação por deserção.
• Determinar a reabertura de prazo para a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça.