RMS 72002 - DECISAO

RMS 72002 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso ordinário porque a gratuidade de justiça, deferida no curso do processo em resposta à intimação para recolhimento de custas, permitiu o conhecimento do recurso, e a Lei n.14.752/2023 retirou a cominação de multa prevista no art.265 do CPP, cujo efeito de revogação deve retroagir para abranger hipóteses anteriores em que a multa foi aplicada em violação de prerrogativas da advocacia; assim, a multa imposta ao impetrante foi anulada no processo indicado.

Parties
Impetrante: KAYAN PEREIRA PIRES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Provimento Do Recurso
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para anular a multa estabelecida em desfavor do impetrante no Processo nº 0298044-48.2016.8.09.0175 da 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão de Goiânia/GO.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Recolhimento De Custas, Abandono Do Processo Pelo Defensor, Art. 265 Do CPP, Retroatividade Da Lei Penal/processual Penal, Prerrogativas Da Advocacia
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Deserção Recolhimento De Custas Abandono Do Processo Pelo Defensor Art. 265 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAYAN PEREIRA PIRES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Ministério Público

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso ordinário diante de pleito de gratuidade de justiça formulado após intimação para recolhimento de custas
  2. 2 Aplicação e alcance do art.265 do Código de Processo Penal após a Lei n.14.752/2023
  3. 3 Efeito retroativo da revogação da cominação de multa ao advogado e relação com prerrogativas da advocacia

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso ordinário porque a gratuidade de justiça, deferida no curso do processo em resposta à intimação para recolhimento de custas, permitiu o conhecimento do recurso, e a Lei n.14.752/2023 retirou a cominação de multa prevista no art.265 do CPP, cujo efeito de revogação deve retroagir para abranger hipóteses anteriores em que a multa foi aplicada em violação de prerrogativas da advocacia; assim, a multa imposta ao impetrante foi anulada no processo indicado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para anular a multa estabelecida em desfavor do impetrante no Processo nº 0298044-48.2016.8.09.0175 da 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão de Goiânia/GO.

Orders

  • Anular a multa imposta ao impetrante no Processo nº 0298044-48.2016.8.09.0175 da 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão de Goiânia/GO