AREsp 2493086 - DECISAO

AREsp 2493086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa ao indeferimento da gratuidade demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o querelado dissídio jurisprudencial restou prejudicado pela não admissão do recurso. Em consequência, manteve-se o indeferimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: WALDIR PEREIRA ROQUE JUNIOR; Agravante: CRISTIANE JODAS GIANINI; Agravante: LUIZA GIANINI ROQUE; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Ação Pauliana Fraude Contra Credores Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

WALDIR PEREIRA ROQUE JUNIOR

Agravante

CRISTIANE JODAS GIANINI

Agravante

LUIZA GIANINI ROQUE

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presunção iuris tantum da declaração de hipossuficiência de pessoa física
  2. 2 possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça mediante prova inequívoca em sentido contrário
  3. 3 obstáculo da Súmula nº 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa ao indeferimento da gratuidade demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o querelado dissídio jurisprudencial restou prejudicado pela não admissão do recurso. Em consequência, manteve-se o indeferimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 2% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO DO BRASIL, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  • Previner sobre possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente